Para FDA, leite vegetal pode ser chamado de leite
A agência colocou em consulta pública um novo rascunho regulatório e aceitará comentários até 24 de abril de 2023 A Administração de Alimentos e Medicamentos dos EUA (FDA, equivalente à ANVISA), publicou, no dia 22 de fevereiro de 2023, um rascunho regulatório no qual indica que bebidas vegetais (feitas a partir de soja, aveia e amêndoa, por exemplo) devam continuar usando o termo “leite” no rótulo. Indo direto ao ponto, a agência afirmou que esses produtos não enganam o consumidor americano, que sabe que está comprando uma bebida à base de plantas, e não derivada de animais, e recomenda que os fabricantes rotulem seus produtos claramente pela fonte vegetal do alimento (como “leite de soja”, “leite de aveia”, etc). De acordo com as diretrizes preliminares, a FDA também considera que, para ser chamado de “leite”, o produto deve atender a um critério de qualidade que inclui aspectos nutricionais (como quantidade de proteínas, vitaminas e fibras) e não a fonte de produção (animal ou vegetal). Esse foi um movimento contrário ao que alguns setores da indústria americana imaginavam e indica que a FDA está olhando para o futuro. Por anos, os legisladores dos estados produtores de leite tentaram aprovar projetos de lei que exigiriam que a FDA aplicasse um padrão federal que define “leite” apenas como o produto da “ordenha de uma ou mais vacas saudáveis”. E aqui no Brasil não é diferente: de acordo com o presidente do GFI Brasil, Gus Guadagnini, “com mais reconhecimento e apoio governamental, a indústria de alternativas à laticínios de origem animal pode continuar a crescer e se expandir, oferecendo aos consumidores mais opções saudáveis e sustentáveis no futuro. O Brasil pode ser líder dessa indústria globalmente e, assim, gerar muitos empregos e receita em impostos. Para isso, também precisamos de um arcabouço regulatório justo e que exista em prol dos interesses dos consumidores, não do protecionismo anticompetitivo da indústria”. O vice-presidente de políticas públicas do GFI Brasil, Alexandre Cabral, complementa: “o papel do governo é reduzir o risco associado à incerteza regulatória. Para isso, consideramos oportuno a Anvisa avaliar a emissão de um Informe Técnico de Rotulagem sobre o tema”. A FDA vai aceitar comentários e sugestões na consulta pública até o dia 23 de abril, quando começará a trabalhar na versão final da recomendação de rotulagem. O conteúdo deste e de outros documentos do FDA têm como objetivo fornecer clareza ao público e devem ser vistos como recomendações. Mas, por mais que não tenham cunho obrigatório, essas recomendações de rotulagem indicam que a avaliação da agência converge com diversas pesquisas que apontam que o consumidor compra produtos plant-based de forma consciente. As diretrizes desse documento não se aplicam a produtos lácteos que não sejam bebidas, como iogurte – a FDA está desenvolvendo um projeto de orientação para abordar a rotulagem e nomenclatura de outros produtos alternativos à base de plantas e comunicará atualizações quando disponíveis.
Governo publica Decreto garantindo isenção de IPI para bebidas vegetais
Em maio deste ano o Governo incluiu na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) uma classificação específica para as bebidas vegetais, antes classificadas apenas como “outras”. Além da medida, também zerou a a alíquota desse tipo de produto, que era de 2,6%. No entanto, em julho, ao publicar a nova TIPI atualizada e consolidada, por um erro técnico, as bebidas vegetais não estavam contempladas. A revisão foi anunciada pelo Governo, por meio do Decreto 11.182/2022, que restabelece o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) zero para bebidas vegetais. ➡️ Se sua empresa ou parceiro/as comerciais apresentarem alguma dúvida em relação ao tema, nossa equipe está a disposição para conversar através do E-mail: politicas@gfi.org
Rotulagem de produtos lácteos vegetais conquista importante vitória na Europa
Líderes da União Europeia rejeitaram nesta semana uma série de propostas que restringiriam a rotulagem de produtos lácteos vegetais. Caso fossem aprovadas, as medidas proibiriam as marcas de apresentar informações essenciais sobre saúde e alergênicos, utilizar termos como “cremoso” ou “tipo iogurte”, informar os consumidores sobre o impacto climático dos alimentos, utilizar embalagens semelhantes às usadas para laticínios, como caixas de papelão, além de não poderem mais usar imagens do produto sendo servido na mesa do café da manhã. As palavras leite e iogurte seguem proibidas. As propostas foram retiradas das negociações da UE sobre a Política Agrícola Comum depois que 21 organizações não governamentais, incluindo o The Good Food Institute (GFI), apelaram à UE por meio de uma carta conjunta. A ativista Greta Thunberg também se manifestou em suas redes sociais contra as propostas, e mais de 450 mil pessoas assinaram uma petição pedindo à UE que as retirasse. De acordo com o diretor de políticas públicas do GFI Brasil, Alexandre Cabral, a retirada das propostas restritivas aos laticínios vegetais na Europa representa um passo adiante no respeito à liberdade de escolha dos consumidores. “O consumidor consciente faz escolhas. O crescimento do mercado de produtos à base de proteínas alternativas mostra que cada vez mais consumidores modificam suas dietas por diferentes motivos, ao passo que diminuem o consumo de produtos de origem animal. Espero que seja um exemplo para outros países, inclusive o Brasil”, afirma Cabral. O parlamento brasileiro também analisa o assunto. Projeto de Lei 10556/2018, de autoria da Deputada Tereza Cristina (DEM/MS), propõe restrições aos rótulos de leites e derivados vegetais. Segundo o texto, o uso das palavras “leite” e todos os seus derivados, como manteiga, iogurte e queijo ficariam restritos aos produtos de origem animal. Para Cabral, “esses produtos são conhecidos pelos consumidores pelo seu uso, muito mais do que pelo seu rótulo. Esperamos que o PL seja emendado para autorizar o uso desses termos também pelos produtos feitos de plantas”. O projeto está na Câmara Federal, aguardando parecer do relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS).