Confira análise do GFI Brasil sobre a regulação de alimentos feitos a partir de cultivo celular e fermentação de precisão
A Anvisa publicou no dia 18 de dezembro de 2023 a Resolução RDC Nº 839, que regulamenta o registro de alimentos e ingredientes inovadores, incluindo os oriundos de cultivo celular e fermentação. Esse marco regulatório, que entra em vigor a partir do dia 16 de março de 2024, coloca o Brasil em uma posição de destaque internacional, abrindo caminhos para atrair investimentos em inovações alimentares sustentáveis, e nos coloca também cada vez mais próximos de lançar produtos feitos a partir dessas duas tecnologias ainda este ano.
O regulamento tem alcance amplo, envolvendo os critérios para avaliação de segurança para todos os novos alimentos e ingredientes, que são aqueles sem histórico de consumo por pelo menos 25 anos no país. Isso alcança muitas das diversas inovações que a engenharia de alimentos nos apresenta todos os dias e representa um importante passo na direção da regulamentação da carne cultivada no Brasil.
No regulamento, a agência define todas as etapas e requisitos necessários para as empresas produtoras de carne cultivada e dos seus ingredientes apresentarem dados que garantam que estes produtos são seguros para o consumidor. O documento técnico a ser apresentado para avaliação da agência deverá conter os métodos para triagem, seleção, preparo e manutenção das linhagens celulares, a descrição do processo de produção e da composição do meio de cultivo e a composição nutricional dos produtos obtidos.
“Este movimento da Anvisa aponta que carne cultivada é segura como alimento se produzida dentro de padrões técnicos rígidos. Para que as empresas possam começar a produzir no Brasil, cabe agora ao Ministério da Agricultura e Pecuária definir os regulamentos complementares, que englobam o registro do produto, suas regras de rotulagem e o regulamento de inspeção das unidades produtivas. Esperamos que isso aconteça ao longo de 2024, porque esse mercado vai avançar rápido no mundo”, diz Alysson Soares, especialista sênior em Políticas Públicas do GFI Brasil.
Com a publicação deste regulamento, a Anvisa se coloca ao lado de outros agentes reguladores, como a EFSA na União Europeia, a parceria USDA/FDA nos Estados Unidos, a SFA em Singapura e a NFS em Israel, como pioneiras em perceber a importância de definir um marco regulatório para carne cultivada baseado em ciência e favorável à inovação e aos investimentos. Foi de fundamental importância para esse posicionamento das principais agências reguladoras globais os estudos científicos desenvolvidos pela Organização Mundial de Saúde e pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) nos últimos dois anos.
Sobre isso, o Vice-Presidente de Políticas Públicas do GFI Brasil, Alexandre Cabral, acrescenta que “é muito significativo que o Brasil, um dos países mais importantes no cenário global da produção de alimentos, afirme que carne cultivada é segura num momento onde em diversos países aparecem ações legislativas na direção de proibir ou limitar o avanço dessa tecnologia”.
O GFI Brasil vem fomentando este debate no Brasil desde 2018, quando promoveu o primeiro seminário dentro do governo brasileiro sobre carne cultivada. De lá pra cá, vem colaborando no tema no Brasil e no exterior, através da participação em grupos especialistas e da publicação de estudos regulatórios e científicos.
